TERMO DE USO

ACEITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Este Termo regula os serviços prestados pela OPERATIVO SISTEMA DE APOIO E GOVERNANÇA PARA OSC LTDA. (CNPJ 60.077.594/0001-60), com sede na Avenida BPS, 1303, Sala 03 (INCIT), Itajubá/MG. A aceitação destes termos é indispensável para a utilização da plataforma.

DEFINIÇÕES

• Operativo: Empresa de base tecnológica (Startup) que provê a plataforma de governança e transparência. Atua como Operadora de Dados.
• OSC (Organização da Sociedade Civil): Entidade sem fins lucrativos contratante da plataforma, responsável pela gestão dos projetos e aplicação dos recursos. Atua como Controladora de Dados (conforme LGPD e Lei 13.019/14).
• Usuário (Doador/Voluntário): Pessoa física ou jurídica que utiliza a interface para apoiar causas sociais. É o Titular dos Dados.
• Plataforma Operativo: Plataforma de gestão onde os dados de impacto e financeiros são consolidados para fins de prestação de contas.

ARCABOUÇO LEGAL APLICÁVEL

A operação do Operativo é regida pela:

• Lei 13.019/2014 (MROSC): Institui as regras para parcerias e transparência no Terceiro Setor.
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Define o tratamento de dados pessoais.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios para o uso da rede no Brasil.
• ITG 2002 (R1): Norma contábil para entidades sem finalidade de lucros.

FUNCIONALIDADES E REGRAS DE DOAÇÃO

• Processamento: As doações são processadas via gateway de pagamento. O Operativo não detém custódia financeira, atuando apenas na integração tecnológica.
• Cláusula Anti-Chargeback: O Doador declara ciência de que doações processadas, dada a sua finalidade social e destinação imediata a projetos, não estão passíveis de "Chargeback" (estorno) junto à operadora do cartão, exceto em casos de fraude comprovada.
• Redirecionamento: Caso um projeto específico seja descontinuado ou a OSC perca sua regularidade fiscal (conforme exigido pelo Art. 34 da Lei 13.019/14), o recurso poderá ser redirecionado a um fundo similar ou projeto de urgência, garantindo a finalidade social da doação.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

• Veracidade: O usuário é responsável pela precisão dos dados (CPF/E-mail). Dados incorretos podem invalidar o recibo de doação para fins fiscais.
• Capacidade: A plataforma é destinada a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
• Direitos LGPD: O usuário tem direito ao acesso, retificação, oposição e portabilidade de seus dados, conforme Art. 18 da LGPD, através do canal suporte@maisoperativo.com.br.

RESPONSABILIDADES DO OPERATIVO

• Transparência: Garantir que o doador tenha acesso aos indicadores de impacto gerados na Plataforma.
• Segurança: Implementar medidas de segurança cibernética (Criptografia e SSL) para proteção contra acessos não autorizados.
• Limitação de Responsabilidade: O Operativo não se responsabiliza por falhas técnicas nos equipamentos do usuário, infecções por códigos maliciosos ou instabilidades na conexão de internet do doador.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O logotipo, a tecnologia de integração e o código da plataforma são de propriedade exclusiva do Operativo. Conteúdos de projetos (fotos, textos de causas) são de responsabilidade das OSCs parceiras.

RETENÇÃO DE DADOS E AUDITORIA

Em conformidade com o MROSC, o Operativo e a OSC manterão os dados de doação e prestação de contas, para fins de auditoria pelo Ministério Público, Tribunais de Contas ou Receita Federal, mesmo após o encerramento da conta do usuário.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo de Uso pode ser atualizado para refletir melhorias técnicas ou mudanças legislativas. Alterações relevantes serão notificadas via e-mail ou aviso em nosso site oficial (www.maisoperativo.com.br).

FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Itajubá/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.